- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
A Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, em seu artigo 7º, tipifica as violências domésticas e familiares contra as mulheres. Assinale a alternativa que NÃO contempla um desses tipos:
