Magna Concursos
3707524 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ferreira de Moura
Orgão: UFERSA
Provas:

Com relação à Receita Pública, observe as seguintes afirmativas:

I Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

III É permitido ao ente, mesmo que não provisione e arrecade os impostos de sua competência, o recebimento de Transferências Voluntárias.

IV O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Assinale a alternativa abaixo que julga corretamente os itens supramencionados.

 

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