- Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal expressos no Decreto-lei n.o 200/1967, julgue os próximos itens.
A descentralização das atividades da administração direta deverá ser executada apenas para as unidades federais, mediante convênio.