Magna Concursos
342073 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-PE
Orgão: DPE-PE
Provas:
O disposto no artigo 1º do Código Penal, "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal", configura o princípio da:
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