Questão 4027617

4027617 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Amazonas - AMManaus-AM

A Câmara Municipal de Manaus está analisando um Projeto de Lei de grande interesse da Secretaria Municipal de Educação. Com base na Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), sobre a sanção e o veto, assinale a afirmativa correta.

O Projeto de Lei, se aprovado pela Câmara, deve ser por ela enviado ao prefeito no prazo de trinta dias úteis.

Se aprovado e enviado ao Executivo, o transcurso do prazo de quinze dias úteis sem manifestação importará sanção tácita por parte do prefeito.

Se exercido o veto pelo prefeito e este for rejeitado pela Câmara, o projeto será devolvido ao prefeito, que poderá vetá-lo novamente, desde que o faça no prazo de quarenta e oito horas.

Se exercido o veto pelo prefeito, este será apreciado pela Câmara no prazo de vinte dias úteis, e somente será rejeitado se obtiver o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos vereadores.

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