- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Considerando o ato administrativo como declaração do
Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, com
respeito ao princípio da legalidade, é CORRETO afirmar ser
um dos atributos do ato administrativo:
