quando alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

para a retificação de dados do impetrante, constantes em registro público ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

visando anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico- cultural do país.

sempre que, na falta de norma regulamentadora, for inviabilizado o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

na proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.