Questão 3796029

3796029 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Castanhal-PA

Provas:

Conforme preceitua o art. 51 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor titular de cargo eletivo terá direito à promoção:

por antiguidade e merecimento ao permanecer durante todo o mandato sem responder qualquer processo administrativo disciplinar.

funcional referente ao período aquisitivo imediatamente anterior ao mandato eletivo que esteja ocupando à época no município de Castanhal.

dos vencimentos superiores de que faria jus no período que esteve afastado do cargo pra cumprimento do mandato eletivo no município de Castanhal.

de um para outro nível da mesma categoria ao completar três (3) anos de efetivo exercício de cargo público prestado ao município de Castanhal.

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