Magna Concursos
2926567 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Ipu-CE
Provas:
Consoante a Lei Orgânica do Município de Ipu, este município, pessoa jurídica de direito público interno, exprime a sua autonomia política, na esfera de sua competência, mediante as leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Ceará e desta Lei Orgânica, obedecido o seguinte, EXCETO
 

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