Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.

Apenas a União poderá instituir contribuições de intervenção no domínio econômico em benefício de categorias profissionais e econômicas.

O Distrito Federal, assim como os Municípios, poderá instituir imposto para o custeio da iluminação pública, facultando-se sua inclusão na fatura de consumo de energia elétrica.

A União poderá, mediante lei complementar, instituir quaisquer tributos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros discriminados na Constituição.

Às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não se aplica a vedação à cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.