Magna Concursos
1029618 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS
Provas:
Conforme descrito no art. 5º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), NÃO configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause
 
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