Questão 2804153

2804153 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

Pessoas transgênero podem alterar seu nome e sexo (gênero) registro civil

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