2804153
Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA
Provas:
Pessoas transgênero podem alterar seu nome e sexo (gênero) registro civil
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