Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

A responsabilidade administrativa do servidor denunciado por ilícito penal será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou da sua autoria.

A administração pública não necessita aguardar a conclusão do processo criminal, para iniciar e concluir o procedimento administrativo disciplinar, aplicando a pena que a lei autorizar.

A responsabilidade objetiva do Estado se verifica mesmo em relação aos atos do servidor praticados fora das funções públicas.

Ainda que haja o ressarcimento integral do dano, é vedada a transação, o acordo ou a conciliação na ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429/92.