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Respondida
1215651
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UEG
Orgão:
PC-GO
Provas:
Delegado de Polícia
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Tributação e Orçamento
Finanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira
É vedada, na ordem orçamentária:
A
a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
B
a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
C
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D
a abertura de programas ou projetos não incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.
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