Magna Concursos
2895795 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: UNDF
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O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, definiu os principais instrumentos da política urbana. Um desses instrumentos é o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) que, no Distrito Federal, é regulamentado pela Lei nº 6.744/2020.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, medidas de mitigação e de compensação propostas pela Lei nº 6.744/2022.

 

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Professor - Arquitetura

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