O Plano Piloto de Brasília tem assegurada, em diversas normas legais, a preservação da concepção urbanística de seu autor, Lucio Costa. A Portaria nº 68/2012, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), dispõe sobre a delimitação e as diretrizes para a área do entorno do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Segundo a referida portaria, as intervenções na área de entorno do CUB devem obedecer a diretrizes gerais. Assinale a alternativa que indica as diretrizes descritas na portaria.

A regularização fundiária é um instrumento da política urbana brasileira, fundamental, para garantir o direito social à moradia e, principalmente, para dar segurança na posse àqueles que habitam assentamentos informais. No Distrito Federal, a Regularização Fundiária Urbana - REURB é regida pela Lei Complementar nº 986/2021. No que se refere a essa lei, assinale a alternativa que indica os Núcleos Urbanos Informais (NUI) que se enquadram na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S).

O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, definiu os principais instrumentos da política urbana. Um desses instrumentos é o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) que, no Distrito Federal, é regulamentado pela Lei nº 6.744/2020.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, medidas de mitigação e de compensação propostas pela Lei nº 6.744/2022.

A Lei Complementar nº 94 autorizou o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. E, no art. 3º, discorre acerca dos serviços públicos comuns ao DF e aos municípios que integram esta RIDE e coloca em destaque especial esses serviços relacionados às áreas de infraestrutura e de

De acordo com a Lei Complementar nº 94/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), quanto ao conceito de RIDE, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 5.499/2015, que aprova o Plano Distrital de Educação (PDE) e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

No que tange ao disposto expressamente na Resolução nº 3/2022, que dispõe acerca do Estatuto da Universidade do Distrito Federal (UnDF), o desempenho das atividades da UnDF, pautado na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, visa à formação superior comprometida, entre outros princípios, com

Com base na Lei nº 6.969/2021, que cria a Carreira Magistério Superior do Distrito Federal (MSDF), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 987/2021, que autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal (UnDF), assinale a alternativa correta.

O aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população são dados importantes relacionados à acessibilidade nos projetos de arquitetura e urbanismo. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica o que estabelece o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, alterada pela Lei nº 14.423/2022) para os programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.