Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. e nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompativel ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, assim como a lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga nem modifica a lei anterior.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, e na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum,