Questão 128805

128805 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: PROCEMPA

Provas:

Analista Administrativo - Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasTaxas
Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Código Tributário Nacional, fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a impetração de Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa.

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