O farmacêutico poderá aceitar receitas posteriores ao prazo de validade da receita.

No ato da dispensação devem ser registrados nas duas vias da receita a data da dispensação, a quantidade aviada do antimicrobiano, o número do lote do medicamento dispensado e a rubrica do farmacêutico, atestando o atendimento, no verso da receita.

As receitas poderão ser dispensadas pelo farmacêutico mesmo quando apresentadas de forma legível, mas com rasuras.

Há limitação do número de itens contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita.