estabelece os procedimentos para a concessão dos percentuais para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987.

estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal como também dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.