A União está proibida de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

Os entes federativos estão proibidos de instituir qualquer tipo de tributação sobre os templos de qualquer culto.

A União não pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.

Os entes federativos estão proibidos de instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços de suas autarquias, desde que estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou sejam delas decorrentes.