Para efeito de apuração e pagamento do ISS, o mês de competência para apuração da base de cálculo será, em regra, o mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, ressalvadas as disposições especiais constantes em regulamento ou ato específico.

O contribuinte que exercer atividade tributável pelo preço do serviço, ainda que submetido ao regime de pagamento do imposto por estimativa, deverá escriturar mensalmente todas as operações realizadas.

Consideram-se contribuintes distintos, para efeito do lançamento e cobrança do imposto, os que, embora pertencentes à mesma pessoa jurídica, funcionem em imóveis contíguos, ainda que possuam comunicação interna.

Considera-se como um único contribuinte, para efeito do lançamento e cobrança do imposto, os que, embora pertencentes a pessoas jurídicas distintas, estejam no mesmo local e exerçam idêntico ramo de atividade.