é cabível a impetração de mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 10 (dez) dias, quando notificado judicialmente.

em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo.