No caso de contratação terceirizada de mão de obra pela Câmara Municipal, por intermédio de entidade privada para a prestação de serviços, em face de inadimplemento das obrigações trabalhistas, a norma legal veda a transferência automática à entidade estatal da responsabilidade solidária.

O estágio contratado pela Câmara Municipal, embora contenha os elementos que identifiquem a relação de emprego, por ter contemporaneamente finalidade educacional, está caracterizado como relação de emprego especial, podendo ter como favorecido empresa privada ou órgão público.

O servidor irregularmente contratado pela Câmara Municipal passa a ser considerado celetista, assim deslocando-se a competência do julgamento para a Justiça do Trabalho, consoante jurisprudência do STF.