O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

É vedado o recebimento, pelos servidores, de delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

O acesso dos juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

Os Tribunais Superiores tem jurisdição em todo o território nacional.