A dívida ativa pode ser cobrada por meio de ação judicial comum, sem procedimento especial.

O processo de execução fiscal tem início com o ajuizamento da petição inicial pelo devedor.

A inscrição da dívida ativa pela Fazenda Pública é um ato administrativo, realizado antes da cobrança judicial.

A penhora de bens do devedor não é permitida durante o processo de execução fiscal.