Magna Concursos
2817173 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Eugênio Castro-RS
Provas:

Considerando-se o Decreto nº 6.514/2008, analisar os itens abaixo:

I. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

II. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, inclusive as atividades de subsistência.

 

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