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Respondida
846850
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
QUADRIX
Orgão:
CRF-PR
Provas:
Farmacêutico
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Legislação
Lei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
De acordo com a Lei Federal nº 6.437 /77, e sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades descritas a seguir, com exceção de uma. Aponte qual.
A
Intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.
B
Proibição de propaganda.
C
Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.
D
Suspensão temporária do registro profissional do responsável técnico do estabelecimento em desacordo.
E
Suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.
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