promover inquérito civil e ação civil pública.

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos.

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.

propor ação direta de inconstitucionalidade.