A defesa ao meio ambiente não pode redundar em tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Em regra, o exercício da atividade econômica depende da autorização de órgãos públicos.

Ressalvados os casos previstos no texto constitucional, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Por integrarem a Administração Indireta, as empresas públicas exploradoras de atividade econômica podem receber privilégios não extensíveis à iniciativa privada.

A refinação de petróleo estrangeiro não constitui monopólio da União.