De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade, EXCETO:

Quanto às obrigações é CORRETO afirmar:

Quanto ao tema prescrição e decadência no Código Civil, marque a alternativa CORRETA:

Julgue os itens seguintes em Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a seqüência CORRETA:

( ) A causa é requisito de validade dos negócios jurídicos no direito brasileiro, que adotou o modelo causal germânico.

( ) A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

( ) A forma do negócio jurídico exteriorizado através de instrumento público sem que a lei tivesse exigido sequer forma escrita é ad probationem.

( ) A lesão, para viciar o negócio jurídico, exige, por parte do beneficiado, conhecimento do estado de premente necessidade ou inexperiência do prejudicado.

Quanto aos bens, assinale a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa CORRETA:

Julgue os itens a seguir:

I- A repristinação da norma revogada é efeito inerente à revogação da norma revogadora;

II- A única forma de a lei perder a vigência é pela sua revogação, seja expressa ou tácita;

III- Lei posterior revoga lei anterior ainda que esta seja hierarquicamente superior àquela.

IV- Salvo disposição contrária, a vacatio legis de uma lei é de quarenta e cinco dias.

Estão ERRADOS os itens:

Marque a alternativa CORRETA sobre mandado de segurança e ação civil pública:

“Exatamente porque o Estado reservou para si, na grade 'massa de lides', o poder-dever de pacificá-las, substituindo a justiça privada pela justiça pública, então este mesmo Estado não poderia recusar-se a julgar determinado conflito de interesses levado a juízo, sob pena de estar impedindo a pacificação das lides. (...) Isso significa que todos temos direito de ir a juízo e receber a tutela jurisdicional quando sofremos ameaça ou lesão a nosso direito, e, ainda mais, não está autorizado o juiz a deixar de julgar alegando desconhecer o direito” (Marcelo Abelha Rodrigues. Manual de Direito Processual Civil. 4.ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2008. pp. 74-75). O trecho se refere a qual princípio do direito processual civil?