Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a emenda à Lei Orgânica, analisar a sentença abaixo:

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio (1ª parte). A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada deve ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (2ª parte).

A sentença está: