A Constituição Federal prevê e a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviço público. Tendo por base as normativas federais, analise as afirmativas abaixo.

I - A norma define a concessão de serviços públicos e lhes atribui a obrigação de licitar, obrigação dispensada no caso em que a fundação pública de ensino concede seus serviços essenciais a fundações privadas de apoio institucional, reguladas pela Lei de apoio n.º 8.958/94.

II - A norma define permissão de serviço público como a delegação a título precário e através de licitação feita pelo poder concedente à empresa que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, a ser formalizada mediante contrato de adesão.

III - As concessões realizadas pelas fundações públicas universitárias regem-se por regras especiais em face do seu serviço essencial, bem como seu plano diretor não se vincula ao plano diretor municipal frente às disposições inseridas na Constituição Federal que lhes dão garantias de gestão democrática e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

IV - O artigo 37 da Constituição Federal foi alterado, dez anos após a sua promulgação, para excluir a expressão “administração fundacional”, assim corrigindo a posição das Fundações Públicas para o âmbito da administração direta.

Está correto o que se afirma em