Questão 1095714

1095714 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir.

O direito brasileiro não aceita o efeito repristinatório da lei revogada.

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