É elaborada pelo Presidente da República mediante delegação congressual.

Delega aos Ministros do Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade das Leis.

Pode dispor sobre matérias de Lei Ordinária ou de Lei Complementar.

Delega poderes excepcionais aos ministros de Estado.

Pode dispor sobre matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.