Questão 429874

429874 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Santa Catarina - SCConcórdia-SC

É correto afirmar de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do município de Concórdia.

A responsabilidade civil decorrente de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros não pode passar da pessoa do servidor público.

Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço por mais de trinta dias, durante o período de um ano.

É direito do servidor, estável ou efetivo, o usufruto remunerado de licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos.

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração.

O pedido de reconsideração e os recursos interpostos contra decisões administrativas deverão ser recebidos com efeito suspensivo.

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