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Respondida
1191435
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-PR
Provas:
Juiz Substituto
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.
A
O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
B
Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.
C
A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.
D
A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.
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