- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Remuneração
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosRegime Jurídico dos Servidores
A respeito dos dispositivos legais que norteiam a Administração Pública, previstos no art.37 da Constituição Federal de 1988, analise a afirmativa a seguir e responda o que se pede.
I- a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
II- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III-somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Analise as afirmativas acima apresentadas e assinale a alternativa correta.