3563533
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
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Segundo a Lei Orgânica do Município de São Tomé/RN, a concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização
