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Modalidade de extinção do crédito tributário, na qual o sujeito passivo e a Fazenda Pública terminam seu litígio mediante ajuste de concessões mútuas, havendo lei autorizativa neste sentido
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O lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, é denominado lançamento
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Os tributos devidos pelo de cujos, até a data da abertura da sucessão, estão compreendidos na responsabilidade pessoal do
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Na solidariedade tributária, uma isenção outorgada pessoalmente a um dos obrigados
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De acordo com o Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, reputam-se perfeitos e acabados os atos ou negócios jurídicos sob condição suspensiva desde o momento
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Com o intuito de obter maior eficiência na sua arrecadação tributária, a União, atribui a uma de suas autarquias as funções de cobrança e fiscalização de determinado imposto de sua competência. Tal procedimento é
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
Em 31/12/2021 foi publicada uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da seguridade social. Esse tributo poderá ser cobrado a partir de
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As contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico são da competência
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O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é o(a)
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De acordo com o Art. 5º do Código Tributário Nacional, os tributos são divididos em
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