- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
A conduta de exigir para outrem, indiretamente, antes de
assumir a função pública, mas em razão dela, vantagem
indevida,
