- ConceitosConceito de Tributo
- Aspectos ConstitucionaisContribuições Profissionais
- Espécies TributáriasImpostos
- Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
- Espécies TributáriasContribuições EspeciaisCIDE
Alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar, por disposição constitucional expressa. Se enquadram nesta hipótese
