Magna Concursos
55904 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Julgue o item seguinte, relativos ao concurso de pessoas e às penas.

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade. Na condernação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por pena restritiva de direitos e, nas condernações substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos.

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Técnico Judiciário - Acompanhamento de Penas

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