Julgue o item seguinte, relativos ao concurso de pessoas e às penas.
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade. Na condernação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por pena restritiva de direitos e, nas condernações substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Técnico Judiciário - Acompanhamento de Penas
120 Questões