o servidor público militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos.

são símbolos do Estado o selo estadual, a bandeira, o brasão de armas e o hino.

a Justiça Militar do Estado será constituída, em primeiro grau, pelos juízes Auditores e pelos Conselhos de Justiça.

o Comandante Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Secretário da Segurança Pública dentre Oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.