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Respondida
257879
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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Legislação Tributária
Interpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Assinalar a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, deve ser interpretada literalmente.
A
A norma que concede isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) aos taxistas;
B
A norma que autoriza a compensação em matéria tributária;
C
A norma que atribui responsabilidade tributária a terceiros;
D
A norma que determina a aplicação do lançamento por arbitramento.
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