Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, apenas na modalidade patrocinada.

A contraprestação da Administração Pública nos Contratos de parceria público-privada poderá ser feita somente pelos meios admitidos na Lei n. 11.079/04, sendo vedada a criação de novos instrumentos.

Na contratação de parceria público-privada serão observadas, entre outras, as diretrizes: de indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

A contraprestação da Administração Pública dispensa disponibilização precedida do serviço objeto do contrato de parceria público privada.

As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas desde que haja homologação pela Administração Pública.