Questão 2865430

2865430 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A denúncia espontânea da infração excluiu a responsabilidade por infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, dos juros de mora e da multa.

Ainda que de boa-fé o comerciante, os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, em compra veraz, não podem ser aproveitados.

A denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, porém pagos inoportunamente.

O não pagamento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária dos diretores e gerentes estatutários.

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