A investidura em cargo ou emprego público municipal dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e título sempre.

Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a todos os brasileiros.

É assegurado ao servidor público municipal a livre associação sindical e o seu direito de greve será definido em lei complementar estadual.

O prazo de validade do concurso será de até 2(dois) anos, prorrogável a critério da administração.