Julgue o item que se segue.

De acordo com o Artigo 6º do CTN, a competência tributária, que é a atribuição constitucional de criar leis que estabeleçam os tributos, é plena, desde que respeitadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados, nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos municípios, e o que está disposto no próprio CTN.