Questão 1262940

1262940 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

Provas:

A responsabilidade por infrações à legislação tributária

independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.

é pessoal apenas quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.

é pessoal apenas quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

não pode ser afastada pela denúncia espontânea da infração se o agente fizer o pagamento do tributo devido.

depende de conceituação legal como crime ou contravenção para que gere a responsabilidade tributária.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta